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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1957. - 86 p.. - Decreto nº 40:711, de 1/08/1956; Decreto-lei nº 41:077, de 19/04/1957; Decreto nº 41:078, de 19/4/1957
Descritores: África lusófona | Legislação | Registo civil | Registo criminal
Cota: AP 8/57|AR